Regularização dos precários do Estado: um bom exemplo

Artigo de Ricardo Moreira.


Este é um processo triplamente benévolo: porque pode acabar com a contratação ilegal no Estado, porque pode resultar numa redução de custos para a Administração Pública e porque pode contribuir para a melhoria dos serviços públicos.

O programa de regularização dos precários do Estado é um enorme passo na direção certa: um Estado que cumpre as suas obrigações legais é essencial para garantir que todos os agentes económicos também as cumprem, o que faz toda a diferença para a vida de centenas de milhares de pessoas.

A regularização dos precários do Estado é, antes de mais, uma enorme vitória dos movimentos de trabalhadores precários que conseguiram pôr o tema da precariedade no topo da agenda política, fazendo passar uma lei de combate aos falsos recibos verdes ainda no período da troika e garantindo o compromisso de vários partidos para uma nova agenda de combate à precariedade.

De acordo com dados do relatório do governo sobre precariedade no Estado, há mais de 116 mil pessoas em situação irregular, sem ter em conta os casos de falso outsourcing e falsos estágios. São pessoas contratadas a falsos recibos verdes, contratados a prazo e que realizam diariamente tarefas permanentes e imprescindíveis na Administração Pública. Por isso, sejamos claros, este é um processo triplamente benévolo: porque pode acabar com a contratação ilegal no Estado; porque pode resultar numa redução de custos para a Administração Pública, cortando com as comissões das empresas de trabalho temporário e afins; e porque pode contribuir para a melhoria dos serviços públicos, beneficiando todos os cidadãos.

Assim, até 30 de junho, todos os trabalhadores do Estado central – os trabalhadores das autarquias ficarão para outra fase, de acordo com a portaria do governo – com vínculos precários a trabalhar para a Administração Pública puderam submeter um requerimento para verem a sua situação regularizada. Nas últimas semanas têm vindo a público notícias de que dezenas de milhares de trabalhadores da função pública entregaram os seus requerimentos às Comissões de Avaliação Bipartida (CAB), mas este é apenas o primeiro passo.

O governo, principalmente depois das declarações de António Costa de que ninguém ficaria para trás, tem a obrigação de usar as CAB para fazer o levantamento exaustivo das situações irregulares de cada ministério e de as tratar. Se o levantamento preliminar do governo identificou 116 mil pessoas com vínculos precários na Administração Pública, ninguém compreenderia se no final do processo houvesse uma grande discrepância entre esse número e o número de pessoas regularizadas.

Os movimentos de precários organizaram entregas coletivas e sessões de esclarecimento com centenas de pessoas; também os sindicatos tiveram um papel essencial porque puderam submeter, eles próprios, processos às CAB.

Numa terceira fase do procedimento, após a identificação dos trabalhadores a regularizar, o governo terá de propor um método para a integração destas pessoas. Se, como tem vindo a público, a metodologia se basear na que foi usada em 1996 para regularizar 40 mil pessoas com contratos a termo e recibos verdes, creio que estamos no bom caminho. Isso seria a garantia de que quem trabalha num local há anos se mantém a realizar o seu trabalho.

Felizmente, graças à pressão dos movimentos de precários e dos sindicatos, o governo recuou na intenção de só regularizar os precários com mais de três anos de antiguidade. Era uma imposição sem sentido, porque uma função é ou não permanente independentemente da antiguidade do trabalhador e porque o Estado não pode inventar para si regras próprias mais flexíveis do que as que o Código do Trabalho impõe aos demais empregadores.

Fica a faltar um processo semelhante para as mais de 21 mil pessoas que trabalham nas autarquias com vínculos precários. Esse processo tem a mesma urgência e não se compreende o seu adiamento.

O programa de regularização dos precários do Estado é um momento histórico em que a Administração Pública faz as pazes com centenas de milhares de trabalhadores e inaugura um novo ciclo na sociedade portuguesa que já declarou tolerância zero aos vínculos precários ilegais


* Engenheiro, Mestre em Economia e Políticas Públicas, Investigador em Trabalho e Segurança Social.