Precariedade e Função Pública, o princípio do fim da troika?

Artigo de Maria Manuel Rola*


Nos últimos anos, os cortes impostos pela Troika – executados com excitação pelo anterior governo – afetaram as funções primordiais que o Estado deve garantir. A par da perda de capacidade de investimento na qualidade e manutenção destes serviços, os profissionais que neles trabalham foram alvos cirúrgicos de um ataque sem precedentes. A cegueira ideológica – “bom Estado é Estado nenhum” – e a fabricação de uma narrativa da dívida, que serviu esse discurso, abriram caminho ao saque austeritário: congelamento e cortes nas remunerações, confisco de subsídios, aumento das horas de trabalho e perda generalizada de direitos.

O garrote sobre os serviços públicos e os seus profissionais apertou-se ainda mais com o congelamento na contratação pública imposto pelo anterior governo, e cuja cláusula de acesso aos vínculos na Função Pública (por cada duas pessoas que saem, apenas uma pode entrar), assumida pelo atual executivo, não é capaz de resolver o problema.  Resultado: os serviços públicos são agora garantidos por precários. Dos cerca de 650 000 funcionários da administração pública, os precários rondam os 110 000, segundo Eugénio Rosa. Ou seja, mais de 15% dos serviços públicos são hoje  garantidos por pessoas com vínculos que, na melhor das hipóteses, são contratos a termo ou, na pior, são Contratos Emprego Inserção, os CEI e os CEI+. Quem trabalha sob estes contratos, um verdadeiro regime de trabalho forçado alimentado pelo próprio Estado, a par do seu subsídio de desemprego ou RSI recebe uma majoração de 84 €.

Quando temos a certeza de que estes serviços não funcionariam sem estes profissionais, esta perversidade torna-se insuportável. E é inaceitável quando esta situação contratual implica a certeza da instabilidade e a injustiça de que estas pessoas serão alvo: as únicas garantias dadas por estes contratos são, portanto, a não repartição do pagamento de prestações sociais com a entidade que as emprega, a não vinculação, a contração de dívidas à Segurança Social, o não acesso a direitos que deveriam ser garantidos pelas prestações sociais, que estes trabalhadores e trabalhadoras pagam quase a triplicar (de 11% para 29,6%), a pressão/assédio moral sem possibilidade de sequer contemplar uma queixa, entre outras situações.

E estas pessoas e vínculos estão por todo lado. São os recibos verdes nos formadores do IEFP, os contratos de prestação de serviços ou outsourcing na RTP, os contratos Emprego Inserção no Centro Nacional de Pensões e na Câmara Municipal do Porto – que tem 133 – e em tantas outras pelo país, os trabalhadores mediados por empresas de trabalho temporário – outsourcing – no Centro Hospitalar do Oeste, os falsos recibos verdes na Santa Casa da Misericórdia, os contratos temporários em diversos serviços do Estado, as bolsas da FCT para suprimir a necessidade de técnicos de investigação ou serviços administrativos permanentes em laboratórios de investigação, os professores do ensino superior e politécnico contratados a termo e a tempo parcial anos a fio, os assistentes operacionais em escolas e hospitais com contratos Emprego Inserção… E o fumo sobre estas certezas, que os precários do país há muito vinham a relatar, ainda agora se está a dissipar.

Novo ciclo político, recuperar rendimentos e direitos

Entretanto, o governo mudou e os protagonistas do novo ciclo político não podem mais ignorar as reivindicações dos precários. Já não há negação de evidências, mas antes a inscrição no Orçamento de Estado para 2016 de um plano de combate à precariedade e no Orçamento de Estado para 2017 de um acordo de princípio para a regularização de precários do Estado. Na prática, temos uma promessa de um levantamento da situação por parte do governo e de que esse levantamento levará aos vínculos necessários.

Mas essa promessa não chega. O momento de fazer exigências, de mobilizar, mas, principalmente, de organizar (e solidarizar com) todo o precariado é agora, dos utentes aos colegas com vínculos, aos familiares e amigos, e da união entre todo o precariado de todas as áreas e serviços do Estado. Não se pode exigir menos de que todos os direitos. A precariedade light não serve, deixar alguns para trás também não.

Um processo em curso, uma organização urgente

Analisemos o que se sabe, pois o processo levanta mais questões do que respostas. Com base em que critérios se fará o levantamento anunciado e de que forma serão integradas estas pessoas? Critérios de laboralidade – como a subordinação hierárquica ou o preenchimento de postos de trabalho permanentes – são justos, mas existem outros – como o do “horário completo” – que não são aceitáveis. A título de exemplo, os formadores de IEFP ou os professores contratados do ensino politécnico muitas vezes não têm horário completo, fruto da própria precariedade a que estão sujeitos. Com este truque garante-se a redução do salário e dos direitos, sendo sabido que estes profissionais asseguram muito mais do que o horário que lhes é formalmente atribuído. O horário a tempo parcial não significa a ausência de uma necessidade permanente, subordinada hierarquicamente, e nisto não podemos transigir.

Mas a questão mais preocupante, de momento, é a forma como o relatório vai dar conta de que existem vínculos precários na Administração Pública. Serão os dados facultados por serviço ou por ministério? Haverá possibilidade de escrutínio por parte dos trabalhadores e trabalhadoras? Haverá possibilidade de um escrutínio real e transparente por parte dos partidos? Estarão os trabalhadores das empresas de outsourcing contemplados neste estudo?

Ninguém fica para trás!

Para que o processo seja transparente e não deixe ninguém para trás, temos de garantir que o referido levantamento dos precários no Estado é feito de forma exigente. E é aqui que entramos. A nossa exigência tem de ser enorme. Percebemos agora que os avanços só se fazem sentir nos espaços em que a mobilização e a pressão social foram uma constante ao longo dos últimos anos. Essa organização obriga o governo a ouvir-nos e justamente agora não podemos cruzar os braços, há que manter a pressão alta, debater, organizar e exigir que todos e todas sejam integrados. Para isto, urge a organização de todos os precários do Estado, assim como a solidariedade de toda a comunidade, utentes e colegas já vinculados.

A organização começa a sentir-se. Um manifesto/petição lançado por várias organizações de precários empresta e pede a voz a quem é precário e a quem se solidariza: “Somos Precários do Estado, somos também seus familiares, amigos, utentes, e contamos com a solidariedade de todas e todos aqueles que querem melhores serviços públicos”. Este manifesto/petição conta já com a subscrição do Movimento de Precários do Centro Hospitalar Oeste, da Associação de Profissionais no Regime de Amas, dos Estagiários PEPAC da Casa Pia de Lisboa, da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, mas aguarda por mais subscrições e apoios solidários. É preciso desafiar os sindicatos da Função Pública, as associações de utentes dos serviços públicos, os CEI da Câmara Municipal do Porto, os formadores do IEFP de Viana do Castelo, a organização de precários da RTP e tantos outros. É esse o trabalho que ainda falta fazer, organizar e apoiar, e é também esse o trabalho que, enquanto ativistas, nos compete abraçar. Não chega ter um acordo de princípio e apontar as esperanças à ação governativa. Os números de precários têm de sair cá para fora antes, o precariado tem de se organizar e reivindicar a sua integração. É necessário fazer assembleias para se delinear uma estratégia comum, é necessário reconhecimento público, o desenho concreto da realidade, a projeção de números reais, os rostos e os nomes das pessoas que garantem os nossos serviços públicos. Elas e nós dependemos disso.


*Designer de comunicação. Ativista da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis e dirigente do Bloco de Esquerda.