Ação por um partido militante

Resolução da Rede Anticapitalista, aprovada na Conferência Nacional de 28 de janeiro de 2017.

Nesta resolução, a Rede Anticapitalista resume o que considera essencial para a sua bússola política e também o que tem feito desde que foi criada. Contribuímos, assim, para o debate dentro do Bloco e para incentivar a ação militante, como nos comprometemos. Nascemos de uma constatação e de uma resposta: no Bloco, ainda muito trabalho está por fazer e estamos cá para isso.

1. A ordem é desordem

Desde o Brexit, com a eleição de Donald Trump e os riscos de instabilidade acrescida em Itália, Holanda, França e Alemanha, a crise política deslocou-se para os países centrais do sistema capitalista. Essa crise é o resultado das contradições da globalização. O domínio da finança nos processos de acumulação de capital à escala internacional impôs transformações neoliberais estruturantes – a concentração de capital através da sua liberdade de circulação e da desregulação estatal – que reduzem a capacidade das políticas nacionais e, portanto, esvaziam a decisão soberana na escala da representação democrática. Em consequência, a União Europeia vai sendo dilacerada internamente, enquanto a crise de liderança política nos Estados Unidos é agravada pela vitória de Trump.
A ordem imperialista tornou-se a desordem mundial, que se pode agravar no tempo próximo, dado que as tensões financeiras e o risco de um novo crash vão crescendo, enquanto uma crise ambiental sem precedentes se desenha sob o peso das alterações climáticas. O recrudescimento do racismo e da xenofobia, alimentado pela narrativa do choque de civilizações, é a consequência imediata dessa desorganização.

2. A desordem abate o centro

A transformação dos partidos sociais-democratas desde o início do séc. XX e a vitória do neoliberalismo no período posterior à recessão generalizada de 1973-1974, num processo acelerado pelo poder de Thatcher, Reagan e Deng Xiao Ping, determinam a evolução do centro no nosso tempo.

Na Europa, os partidos socialistas participaram na uniformização das políticas em torno de programas de austeridade, privatizações e de desagregação das conquistas populares, consagrando o seu papel de alternância com a direita, subordinados à gestão da acumulação do capital. Esta capitulação acarreta consequências diretas para os seus portadores. O Pasok (Grécia) foi obliterado, o PSOE (Estado Espanhol) está reduzido a sustentáculo parlamentar do regime, enquanto o PvdA (Holanda) e os socialistas franceses serão atores menores nas disputas eleitorais de 2017. Em poucos casos, esse processo desencadeou uma revolta interna, como ficou patente na eleição de Corbyn no Labour (Reino Unido) ou, porque as circunstâncias assim o obrigaram, levaram o PS português a um inédito acordo com as esquerdas.
Estrategicamente, a conjugação do centro e da direita foi, para a burguesia, o grande sucesso da União Europeia. A consequência é uma transformação profunda do centro, dado que os seus governos não são portadores de nenhuma promessa de criação de emprego, de redução da exploração ou de melhoria dos serviços públicos e, portanto, do salário indireto, são antes agentes da desigualdade.

A subida da extrema direita – Frente Nacional em França, UKIP no Reino Unido, Partido para a Liberdade na Holanda – acelera, também, a decomposição do regime de alternância. Consolidando um campo xenófobo que se alimenta da paranoia securitária, apresentando a defesa de um protecionismo autoritário e nacionalista.

3. As dívidas são os instrumentos para a imposição da austeridade

A dívida pública e a dívida externa são os dois instrumentos para a submissão dos Estados às regras de austeridade, ou seja, à consagração de normas económicas para a transferência de rendimento do trabalho para o capital. Com as regras dos credores, as agências de notação e o BCE controlam a emissão de dívida e o sistema bancário, as privatizações retiram os ativos estratégicos da esfera da decisão política soberana e a imposição da precarização do trabalho diminui a capacidade reivindicativa e representativa dos sindicatos e movimentos populares.

O Euro é a jaula institucional em que essas regras são impostas, mas deve ser sublinhado que a liberdade de circulação de capitais, a norma mais importante para a União Europeia, é a chave do neoliberalismo e do regime de espoliação.

4. O centrismo é a estratégia de sustentação da UE

Em Portugal, como na Europa, o centrismo político consiste na estratégia de evitar qualquer conflito com a UE ou com os seus princípios essenciais de liberdade de circulação de capitais. Por isso, o centrismo fecha os olhos às lições da Grécia e quer repetir os mesmos erros na esperança de obter um resultado diferente: negociar com Merkel e Schäuble sem um Plano B para a saída do Euro, ou aceitar a tutela do BCE em vez de impor o restabelecimento da autoridade democrática sobre a política monetária e cambial, exercendo o controlo de capitais e nacionalizando o sistema bancário.

Ao contrário do centrismo, a esquerda afirma que a reestruturação da dívida em escala suficiente pode implicar a saída do Euro, tanto por razões financeiras como por razões políticas, assim como exige a recusa das regras institucionais europeias e, portanto, defende e prepara o país para uma possível saída ou para a desagregação da UE.

5. O acordo com o governo PS

O acordo estabelecido pelo Bloco com o PS permitiu, até ao momento, mais de um ano de governo que cumpriu o compromisso estabelecido e tomou mesmo mais medidas positivas do que as que estavam contratadas inicialmente, como o aumento das pensões mais baixas. Nenhuma dessas medidas teria sido adotada com o PS em maioria no parlamento, já para não considerar a hipótese alternativa de um governo PSD-CDS. O nosso balanço é, portanto, positivo e as e os ativistas sociais têm a registar a determinação do Bloco nesta política.

Há, no entanto, zonas de conflito – nas relações laborais (regularização dos precários e das precárias na função pública, TSU, leis laborais e precariedade), na política ambiental (alterações climáticas, contratos do petróleo e rendas na energia) – e uma zona de bloqueio: as questões económicas estratégicas (submissão à finança no caso do Banif, liderança da CGD, gestão do Novo Banco e aceitação do reforço de capitais estrangeiros no BCP e BPI, renovação das PPP) e a gestão e a reestruturação da dívida pública.

6. O Bloco a ganhar raízes

A expectativa positiva em relação ao governo ou a marca dos anos de austeridade conduziram a um processo político que tem decorrido, até agora, sem pressão social. Essa ausência cria uma margem de manobra suplementar para o PS em face de forças de esquerda em risco de afunilamento institucional. Para o Bloco, a chave da política é o respeito integral dos compromissos de restituição de salários e pensões e o impedimento de qualquer recuo, sublinhando como único risco o PS aceitar pressões da UE ou do patronato e modificar o curso acordado.

Essa imagem consistente será um dos suportes do trabalho de construção da relação de forças social. A iniciativa política, a apresentação de alternativas consistentes sobre a renegociação da dívida e o conflito na UE, a mobilização em todos os conflitos com a burguesia serão os pilares dessa relação de forças que favorece a capacidade de decisão da esquerda.

Aprender com os movimentos, dinamizar a luta social e disputar a maioria são os objetivos que devem marcar a ação da esquerda. Por isso, para a estratégia revolucionária são tão importantes os espaços de ação e de democracia, em particular os espaços extrainstitucionais de decisão e de construção de poder.

7. A falta de trabalho de base diminui a democracia no Bloco

O Bloco tem sabido fazer evoluir as suas regras e, por isso, sempre foi o partido mais democrático na esquerda e na vida política portuguesa. Temos orgulho da nossa história e é por isso que não aceitamos que o partido seja palco de jogos de seitas. Levamos a sério o que fazemos porque para os revolucionárias e as revolucionárias é decisivo construir um instrumento de ação unificada, um partido de milhares de aderentes para a luta socialista.

Falta na democracia do Bloco uma cultura de trabalho de base, a comparência militante de quem se propõe a construir movimentos populares. Sem espaços políticos emancipatórios, organismos de base, os e as ativistas não se podem exprimir, não podem conduzir em coletivo a sua militância, não podem refletir, e sem isso o Bloco reduzir-se-ia a uma coligação de correntes e a uma federação de direções fracas. Sem trabalho de base, não há modo de criar uma direção efetiva e capaz de apoiar e potenciar conflitos sociais. Sem trabalho de base, não há luta revolucionária.

A Rede Anticapitalista rejeita a prática de seita, o fechamento doutrinário ou a criação de barreiras artificiais para multiplicar diferenças estéreis, e é por isso que se empenha em criar trabalho de base consequente.

PARA ONDE VAMOS E O QUE FIZEMOS ATÉ AGORA?

A Rede Anticapitalista fez uma discussão acerca de alguns temas, realizando reuniões em diferentes locais do país e tentando contribuir para o fortalecimento de lutas sociais que estão a decorrer, participando e dinamizando iniciativas amplas e unitárias. Os pontos seguintes prestam contas dessa discussão e dessa participação, que importa estender a outros temas.

8. Criar consciência ecossocialista na luta contra as alterações climáticas

O trabalho militante na luta contra as alterações climáticas é visto como secundário, num plano de consequências e impactos futuros, desvanecido quando confrontado com a luta política diária. O sucessivo agravamento das piores projeções e a degradação inevitável das possibilidades para um acordo global climático – que vai em 22 anos de negociações sem sequer ter conseguido reduzir as emissões para um nível próximo do necessário – fazem soar os alarmes, esbatendo a distância do problema, assim como a ilusão de quaisquer acordos globais. A resposta a esta realidade tem de ser um trabalho militante muito mais concreto e informado: o combate às concessões de prospeção e exploração de combustíveis fósseis como linha da frente para uma luta regional e nacional e a proposta concreta de uma mudança estrutural na sociedade – energia, transportes, alimentação, agricultura, floresta, oceanos – mitigando emissões e adaptando territórios e populações.

O Bloco não pode ser uma figura lateral neste combate, pois a alternativa visível é o ímpeto individualista do capitalismo verde, que não produz qualquer solução para a questão das alterações climáticas. Experiências como a da manifestação de 12 de Novembro – Salvar o Clima, Travar o Petróleo – em Lisboa e no Porto, demonstram o grande potencial do Bloco como espaço de articulação no combate às energias fósseis e pela justiça climática, mas os desencontros entre a rua e o confronto institucional indicam-nos a necessidade de uma articulação mais intensa, mais participada, com mais militantes por todo o país.

9. Mobilização das comunidades pela escola pública

Dois momentos marcaram o desmantelamento da Escola Pública nos últimos anos. Primeiro, com Maria de Lurdes Rodrigues, na guerra aos professores e, depois, com Nuno Crato, na guerra à própria ideia de escola pública. Criaram-se mega-agrupamentos e a figura do diretor todo-poderoso, alteraram-se programas, criaram-se metas desajustadas aos e às estudantes, aumentou o número de alunas e alunos por turma, cortou-se o número de profissionais no apoio psicológico e de assistentes operacionais, sendo que muitas destas pessoas são recrutadas em regime de trabalho forçado, por meio dos beneficiários e das beneficiárias do Rendimento Social de Inserção e dos Contratos de Emprego-Inserção.

Atualmente, há enormes assimetrias entre escolas na oferta formativa, tal como nas condições físicas e materiais, até dentro da mesma zona geográfica. As comunidades escolares entraram em dormência e passividade. As direções escolares são inoperantes, a classe docente está cansada e envelhecida, muitas Associações de Pais esvaziaram-se, tendo a seu cargo as Componentes de Apoio à Família (CAF) e as Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) mediante relações de dependência com as autarquias.

Às famílias é assacada, de forma velada, a “culpa” pelo insucesso escolar, enquanto a escola aliena responsabilidades, através de chumbos, exames e TPC como extensão da escola para o espaço familiar. Não aceitamos esse regime: as mães, os pais e as cuidadoras e cuidadores precisam de tempo para as crianças e as crianças precisam de tempo para brincar, ler, jogar ou simplesmente estar com as suas famílias. A família, os encarregados e as encarregadas de educação não são professores nem professoras dos seus filhos e filhas, nem têm de querer ou poder pagar explicações.

O Bloco de Esquerda tem muitas e muitos militantes e simpatizantes que participam nas associações de pais. É necessário reunir esse ativismo para debater uma política alternativa e formas de mobilização de mães, pais e encarregadas e encarregados de educação.

10. Ensino superior democrático, inclusivo e gratuito

O ataque ao ensino público também é uma realidade no ensino superior. O processo de Bolonha e o RJIES (Regime Jurídico do Ensino Superior) marcam dois momentos que contribuíram diretamente para um enorme recuo nas conquistas do ensino superior, caminhando no sentido oposto à democracia e a gratuitidade que a Constituição da República prevê.

Com o governo PS, retomam-se os projetos dos regimes fundacionais nas universidades, que não significam nada mais senão a privatização encapotada do ensino que queremos público. A informação, o debate e a participação na vida da universidade são substituídos por interesses privados. É premente combater a mercantilização do ensino para garantir a educação como um direito para todas e todos.
Incentivar e dinamizar o ensino que queremos implica também combater dinâmicas bafientas que o paralisam: a praxe. Uma universidade onde decorram práticas que promovem a desigualdade, a discriminação, as hierarquias e a humilhação não pode ser a universidade que queremos: crítica, dinâmica e aberta.

Construir este ensino passa então por erradicar todas as discriminações e opressões que são uma realidade na academia. Machismo, racismo, xenofobia e hierarquias académicas devem ser combatidos: só assim poderemos garantir um ensino democrático, inclusivo e gratuito. Neste processo, o movimento estudantil revela-se uma base imprescindível para quebrar com os vícios que estagnam as universidades e para a conquista da educação que defendemos. Precisamos de disputar Associações de Estudantes, de construir coletivos, de debater e sair às ruas.

Queremos alargar os movimentos a todos os membros da comunidade estudantil que vivem os problemas da universidade que exclui e elitiza. A precarização do trabalho, seja para os e as docentes, funcionárias e funcionários, investigadoras e investigadores  tem que ser denunciada e combatida. A voz de quem precisa de se fazer ouvir deve ser amplificada pelo Bloco, em cooperação com os movimentos e na pressão legislativa.

11. O Bloco na luta feminista

A luta feminista faz parte do Bloco de Esquerda como partido que está na linha da frente no combate às opressões. O reforço do protagonismo das mulheres na ação e representação políticas só se tornou efetivo no Bloco por estar ancorado numa política de emancipação e combate, com o conteúdo de quem não se engana de lado na luta de classes. No plano da luta política, o avanço da misoginia na Europa e a vitória de Trump demonstram que direitos conquistados podem ser perdidos se mantidos num plano meramente institucional.

Precisamos de organizar a luta feminista em torno de um programa concreto e transversal às questões do trabalho (aumento da licença parental, proteção das grávidas em período experimental, igualdade salarial…) e da sociedade (regulamentação do trabalho sexual, visibilização e afirmação das identidades de género, combate à violência no namoro e às praxes). Dos desafios que se apresentam, é urgente a afirmação de uma luta contra o assédio sexual em espaço público, convocando os e as ativistas para uma campanha de rua que construa a imagem coletiva de um Bloco feminista.

12. No combate à precariedade, pensar a luta pela emancipação do trabalho

O Bloco ganhou uma batalha na sociedade portuguesa. Em face do avanço no regime de espoliação do trabalho, conseguimos pôr a questão da precariedade no centro da ação política, apontando caminhos para a construção de um sujeito coletivo, que é determinante no combate ao campo austeritário. A elaboração de uma agenda reivindicativa (combate aos falsos recibos verdes, redução dos contratos a termo, reforço da ACT e da contratação coletiva, travar a facilitação dos despedimentos) foi o que permitiu ao Bloco impor a luta contra a precariedade como condição para a existência do atual governo, mas cujos avanços estão longe de ser suficientes. Nenhum desses avanços teria sido possível sem a mobilização dos movimentos de precárias/os nos últimos anos.

Há matérias, no entanto, que representam zonas de bloqueio entre Bloco e PS. A política de emprego na área científica continua a ser errada, enquanto o governo procura limitar a integração prometida dos precárias e das precárias no Estado. As lutas contra o trabalho temporário e o outsourcing estão ainda relativamente pouco desenvolvidas. A construção de uma campanha pela integração destas trabalhadoras e destes trabalhadores é decisiva, pois permite reforçar o campo do trabalho a partir de mobilizações setoriais que exijam que ninguém fique para trás. As ativistas e os ativistas da Rede Anticapitalista assumem este compromisso como a luta essencial dos próximos meses, e estão empenhadas e empenhados na campanha dos Precários do Estado.

Falta ainda muita resposta social às alterações do modelo de trabalho. A organização de trabalhadoras e trabalhadores precários implica, também, perceber os impactos das novas formas de precarização e exploração. As promessas da economia partilhada resultam, de facto, na desregulação agressiva das relações contratuais em benefício de empresas multinacionais. Os primeiros passos na organização das trabalhadoras e dos trabalhadores do turismo e a ligação à questão do direito à habitação – contra o trabalho não declarado e a mercantilização do espaço privado – são palcos de disputa importantes nesta matéria.

13. Pelo combate ao racismo e xenofobia e pela igualdade de direitos

O racismo estrutural ainda persiste e, ao contrário do relatório do Estado português sobre as políticas contra o racismo, que fala de uma visão “holística” da sociedade portuguesa, urge continuar este combate. É por de mais evidente que muitas comunidades continuam arredadas de um regime de igualdade pleno, como são o caso dos e das afrodescendentes e dos ciganos e ciganas.

O avanço da extrema-direita e dos movimentos racistas e xenófobos nas sociedades europeias reforçaram ainda mais aquilo que poderemos chamar de “privilégio branco”, com as suas hegemónicas dinâmicas de invisibilidade de alguns grupos da sociedade.

Colaborar no aprofundamento da discussão e desenvolver as alterações à lei da discriminação racial para acabar com a impunidade, implementando a criminalização dos atos racistas. Aprofundar a relação com as plataformas existentes para alteração das leis de imigração, no sentido de legalizar todas e todos as e os imigrantes, bem como alterar a lei da nacionalidade (juris solis).

Apoiar a criação do estatuto dos mediadores e mediadoras socioculturais, no sentido das comunidades vitimas do racismo, xenofobia e violência policial poderem continuar a ter voz ativa nas suas comunidades e para que possam aceder aos lugares de disputa do espaço público (direito ao voto, etc).

Propor políticas de afirmação das comunidades afrodescendentes e ciganos e ciganas, como forma de potenciar o acesso ao trabalho, à educação, à saúde e à habitação dignos.

14. Contra a discriminação, lutar pela igualdade

Depois das eleições legislativas, foi conseguido um acordo entre os partidos da esquerda para uma maioria parlamentar. O milhão de votos à esquerda do PS mostrou sinais de mudança.

Esta conjuntura parlamentar permitiu uma série de avanços no que diz respeito às políticas LGBT. Foi possível alargar o acesso à PMA (Procriação Medicamente Assistida) a todas as mulheres, libertando-as da tutela de um homem ou de uma doença para o acesso à maternidade. Aprovou-se a adoção e coadoção – e retirou-se, finalmente, essa discriminação presente na lei desde a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo –, o que foi um avanço no reconhecimento legal de famílias já existentes e um avanço nos direitos das crianças: o direito à proteção legal, o direito a ter uma família. A maternidade de substituição, embora devolvida ao parlamento para nova apreciação, foi aprovada.

Mas sabemos também que ainda falta muito. Não nos é permitida a acomodação nem pensar que já está tudo feito e conquistado. Os desafios que se avistam num horizonte próximo são claros: o direito à autodeterminação das pessoas transsexuais e interssexo, sem que tenham de estar sob o jugo da psiquiatria. Proteger e defender os seus direitos passa, no entanto, por mais do que garantir o direito à autodeterminação: é preciso que se garanta o acesso livre aos cuidados de saúde, que se facilite o acesso à mudança de nome no registo civil, que se garanta o acesso ao mercado de trabalho e também que se proteja o direito à livre expressão de género. É necessária uma revisão do Código de Trabalho para acompanhar a nova realidade legal – licenças de maternidade e paternidade para o casal independentemente do género.

Um pilar central neste caminho que nos falta percorrer é o da educação. É urgente educação cívica, educação para a diversidade. Apostar na educação não é uma escolha, é uma necessidade. Só com a educação podemos fomentar uma sociedade onde dois homens andarem de mãos dadas na rua não é motivo para ataques de ódio, onde duas mulheres estarem abraçadas não é um gatilho para ataques homofóbicos ou piropos machistas, onde uma pessoa transsexual não é morta simplesmente por exercer o seu direito a ser quem é.

E não nos podemos demitir de travar esse combate. Se somos mais iguais na lei, queremos sê-lo também na sociedade.  As marchas do orgulho LGBT fazem cada vez mais sentido. A reivindicação pública de direitos numa sociedade que nos diz que já temos demasiado é um ato revolucionário. A luta contra a homofobia e a transfobia tem de ser feminista.